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Uma liminar concedida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da  2ª Vara da Pública de Cuiabá, proíbe o Governo de Mato Grosso de cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a produzida por uma família moradora da Capital. Em caso de descumprimento por parte da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT), será aplicada multa diária de R$ 10 mil, com possibilidade de adoção de outras sanções cabíveis. 

A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) num vídeo gravado por ele e divulgado nas redes sociais. O parlamentar tem atuado de forma incisiva na Assembleia Legislativa se manifestando contra aumentos de tarifas na energia elétrica distribuída pela concessionária Energisa.

Ele também passou a contestar a cobrança de imposto por parte do Estado dos consumidores que fizeram investimentos em suas residências e comércios para instalação de placas fotovoltaica e todo um sistema que transforma a luz solar em energia elétrica. “E o sol nasce para todos. Está aqui em minhas mãos a primeira de muitas liminares que proíbe a cobrança de sobre energia solar. Quero agradecer o Poder Judiciário pela coerência, em especial o doutor Carlos Roberto que ficou do lado da população mato-grossense, o que muito político não fica. Taxar o sol é ceder à ganância das concessionárias. Taxar o sol é ilegal, é imoral e vou estar aqui para defender a população contra essa atrocidade”, diz o deputado na gravação. 

DECISÃO

Nas argumentações, a consumidora apontou que não há previsão legal para cobrança da tributação. “Não se afigura crível que o usuário seja compelido ao pagamento do imposto incidente neste tipo de operação, porquanto não existe efetiva circulação jurídica de mercadoria em casos tais, assim como inexiste previsão legal para a cobrança de sobre a injetada na rede de distribuição de energia elétrica, na modalidade de compensação do crédito gerado pela unidade. Os consumidores de energia solar já pagam pela utilização da rede de distribuição, inclusive ICMS, o que a Aneel denomina de custo de disponibilidade para o consumidor. Esse valor é fixado de acordo com os medidores instalados”, apontou a consumidora.

Na decisão, o juiz apontou que a relação jurídica entre o consumidor e a distribuidora de energia elétrica na modalidade de compensação da energia outrora injetada na rede de distribuição, não se caracteriza como ato de mercancia, porquanto se trata de um empréstimo gratuito. O magistrado utilizou como jurisprudência uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende que não se constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte

“Portanto, não importa o deslocamento físico para que haja incidência de tributo, pois o fato gerador do ICMS só ocorre com a efetiva circulação jurídica da mercadoria, qual seja, a transferência de propriedade. Destarte, na modalidade de compensação da energia fotovoltaica outrora injetada na rede de distribuição prevista pela Resolução 482/2012 da ANEEL, inexiste a circulação jurídica-comercial de mercadorias, ou seja, ato de mercancia com a mudança de titularidade do bem, à autorizar a incidência do ICMS”, apontou o magistrado.

“Concedo a liminar vindicada; por conseguinte ordeno que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) da unidade consumidora nº 6/12896239, no sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, completou. 

As partes serão intimadas sobre a decisão liminar e depois os autos serão remetidos ao Ministério Público com prazo de 10 dias para emissão de parecer.

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