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O Governo do Estado recomendou, esta semana, que todas as Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso estabeleçam normas que possam prever a punição do servidor público efetivo, comissionado ou contratado que vacinar ou for vacinado contra a -19 e que não esteja dentro do grupo prioritário como determinado no plano nacional de imunização contra a covid-19. A punição máxima pode ser a demissão do funcionário.

Em portaria baixada pela Secretaria Estadual de Saúde, que já está valendo desde o dia 22 de janeiro, prevê sanções administrativas como falta grave e abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD).

O objetivo do Estado é apertar o cerco contra os chamados “fura filas”.

A portaria Nº 024/2021/  estabelece falta grave e a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor que vacinou e contra o funcionário que recebeu a dose.

“O cometimento desta falta funcional implicará em abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do profissional que aplicar a vacina em desacordo com o enquadramento em grupo prioritário, estando este, passível das punições previstas no Art. 154, da Lei Complementar Nº 04, de 15 de outubro de 1990 – Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa”, diz trecho da portaria.

O documento também veda o servidor valer-se do uso do cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição ou influências para obter favorecimento para si ou para outrem, no que diz respeito ao recebimento da vacina -19, em desrespeito as fases da campanha de vacinação, bem como dos grupos eleitos como prioritários.

Os usuários do que não pertencerem ao grupo prioritário e receberem a vacina contra a -19, não obedecendo a ordem priorizada no calendário de vacinação, mediante declaração falsa, fraudulenta ou distorcida, estarão sujeitos à responsabilização cível e penal dos órgãos competentes.

As denúncias de casos abrangentes nesta portaria deverão ser enviadas a Ouvidoria Geral do CES, através dos telefones (65) 3613-5392 / 0800-647-1520 ou e-mail: ouvidoriasetorial@ses.mt.gov.br.

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