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A participação social na gestão da segurança foi a principal tema da reunião realizada na quinta-feira (03.12), no gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em Brasília, com a participação da Ouvidoria Geral de Polícia de .

Uma comissão de Mato Grosso apresentou a lei estadual que regulamenta os Conselhos de Segurança (Consegs) e pode ser replicada para outros estados. A demanda partiu da Ouvidoria Geral de Polícia, do presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança, Danillo Moraes e do deputado estadual Claudinei Lopes. 

A regulamentação estadual está definida pela Lei n.º 10.931 de 15 de agosto de 2019. A lei permite maior autonomia para os Consegs formalizados, já que podem ter acesso à recursos de transação penal. Dessa forma os conselhos podem realizar audiências públicas, projetos sociais ou até mesmo apoio à reforma de unidades de segurança nos bairros.

“Esse recurso é um aporte financeiro extra que não está previsto no orçamento da Segurança Pública e pode proporcionar outros ganhos para a sociedade”, afirma o ouvidor-geral de Polícia, Lúcio Andrade.

O projeto de lei que regulamenta os conselhos em todo o Brasil é de autoria da deputada federal pelo DF, Paula Belmonte, que o apresentou na Câmara dos Deputados.