Anúncios

Os proprietários de veículos devem ficar atentos para regras estabelecidas em lei, para parcelar os débitos referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O parcelamento em até seis vezes é permitido, desde que a última parcela tenha data de vencimento dentro do ano de cobrança do tributo.

O prazo limite de vencimento das parcelas do IPVA consta na Lei nº 11.046, de 6 de dezembro de 2019, que alterou a legislação que instituiu o imposto.

Referente ao , por exemplo, o parcelamento dos valores só foi autorizado e emitido pela Secretaria de (Sefaz) nos casos em que as parcelas encerravam no mês de dezembro. Isso porque não é permitido o pagamento do tributo em ano posterior ao do seu exercício, ou seja, do seu .

Os débitos já vencidos, sejam eles do mesmo exercício ou de exercícios anteriores, também podem ser divididos em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Nesses casos, é possível o vencimento de alguma parcela ter data em ano diferente ao do que ocorreu a negociação.

A Sefaz ressalta que esse ano, devido à prorrogação do vencimento do IPVA por causa da , houve alteração no limite de parcelas disponíveis para cada final de placa. Os veículos com placa final 4 e 5 puderam parcelar em até três vezes e com placa final 6 e 7 em até duas vezes. As placas com finais 8, 9 e 0, cujo vencimento é neste mês de dezembro o tributo para esses deve ser pago de forma integral e em cota única.

O calendário de vencimento do IPVA foi alterado pelo Governo de como forma de minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia da Covid-19. A medida possibilitou um fôlego na renda de muitos cidadãos mato-grossenses em um momento de dificuldades.

Com a alteração, o IPVA que venceria no período de março a junho foi postergado para o último trimestre do ano. Também foram prorrogados os vencimentos dos parcelamentos já realizados, incluindo os referentes a exercícios anteriores, celebrados no âmbito da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).