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Durante na tarde desta quinta-feira (02), o prefeito Emanuel Pinheiro anunciou novas medidas de emergência e temporárias no combate a propagação do novo Coronavírus em Cuiabá. O decreto municipal nº 7.975 de 02 de julho de 2020 institui, dentre várias determinações, neste mês de julho o aumento do horário de , sistema de rodízio de veículos e também de acesso a serviços, como bancos, lotéricas e supermercados.

Confira a lista com as principais medidas do decreto municipal 7.975 de 02 de julho de 2020:

– Art. 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Cuiabá, no período compreendido entre as 20h:00m às 05h:00m, de 03 à 20 de julho de 2020.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de urgência e emergência;

III – farmácias e supermercados;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V – serviço de segurança pública e privada;

VI – da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VII – servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, Mobilidade Urbana e Ordem Pública, quando em pleno exercício da função;

VIII – comercialização de medicamentos mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

IX – comercialização de gêneros alimentícios mediante sistema delivery, limitado até as 00h:00m, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

– Art. 2º Fica estabelecido, no período de 06 à 20 de julho de 2020, o rodízio de veículos automotores nas vias públicas do Município de Cuiabá, o qual se dará da seguinte forma:

I – Veículos com placas final 1, 3, 5, 7 e 9 trafegarão nos dias ímpares;

II – Veículos com placas final 0, 2, 4, 6 e 8 trafegarão nos dias pares;

§ 1º O sistema de rodízio disposto no presente artigo não se aplica:

I – aos domingos e feriados;

II – aos veículos oficiais devidamente identificados;

III – Ambulâncias;

IV – Veículos utilizados nos serviços funerários;

V – Veículos utilizados para entrega de produtos via sistema delivery, devidamente identificados;

VI – Veículos utilizados no transporte público coletivo municipal;

VII – aos taxis e veículos utilizados por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, devidamente credenciados e identificados.

§ 2º O não atendimento do disposto no presente artigo, sujeitará os infratores as penalidades previstas na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – .

– Art. 3º Os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências exclusivamente pelo sistema teletrabalho (home office), o qual será definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação.

– Art. 4º Ficam suspensos os atendimentos presenciais aos cidadãos nos órgãos públicos municipais, inclusive na Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) e Lojas de Atendimento ao Cidadão (LACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos para possibilitar o acesso pelos cidadãos aos serviços públicos ofertados.

– Art. 6º Fica estabelecido mecanismo de rodízio para atendimento presencial nas atividades econômicas abaixo relacionadas, no período de 06 à 20 de julho de 2020:

I – Bancos;

II – Lotéricas;

III – Supermercados;

IV – Distribuidoras de bebidas;

§ 1º A sistemática prevista no caput do presente artigo se dará mediante observância do último algarismo do CPF de cada cidadão, como limitador de atendimento nos estabelecimentos em atividade no município.

– Art. 7º As atividades de hotelaria e hospedagem funcionarão mediante a observância de medidas de biossegurança.

§ 1º Fica vedada a utilização de refeitórios e restaurantes nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, permitida tão somente a disponibilização de mediante serviço de quarto.

§ 2º Fica suspenso o funcionamento de motéis localizados no Município de Cuiabá.

– Art. 8º Nos moldes da decisão liminar proferida pelo Juízo da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de , nos autos da Ação Civil Pública de nº 1015037.66.2020.8.11.0002, fica vedada a abertura ao público dos shoppings centers e congêneres, permitida tão somente o funcionamento das atividades essenciais mediante sistema “delivery”.

– Art. 9º O transporte coletivo municipal que funcionará com a totalidade da frota de ônibus, deverá observar as seguintes medidas de biossegurança:

I – disponibilização de álcool em gel 70% para utilização pelos usuários e funcionários das empresas prestadoras do serviço;

II – uso obrigatório de máscara de proteção, pelos funcionários das empresas prestadoras do serviço, bem como pelos usuários;

III – higienização de todos os veículos utilizados no transporte coletivo municipal em todas as viagens na respectiva parada final;

IV – transporte tão somente de passageiros sentados;

Parágrafo único. Fica determinado que o embarque pelos passageiros nos ônibus do transporte coletivo municipal somente será permitido quando estes portarem o cartão para pagamento da tarifa com saldo suficiente, sendo que a recarga do mesmo deverá ocorrer de forma prévia ao embarque.