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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) pode aplicar uma multa de até 1/3 dos salários dos prefeitos de 25 municípios de Mato Grosso que não estão publicando relatórios e levantamentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com uma publicação feita pelo órgão na última terça-feira (2), nenhum prefeito dos municípios de Colniza, Indiavaí, Juína, Juruena, , , , Santo Afonso, Jauru, Arenápolis, Aripuanã, Várzea Grande, Cotriguaçu, , Brasnorte, Curvelândia, , , Castanheira, Figueirópolis D’Oeste, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Vale do São Domingos, São José dos Quatro Marcos e Salto do Céu estariam cumprindo integralmente a LRF.

De acordo com o conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, nem mesmo as 3 audiências públicas para discutir o assunto, exigidas pela LRF, vem sendo cumpridas pelas 25 cidades de Mato Grosso. Lima é o relator das contas municipais das referidas cidades referentes ao exercício de 2018.

“O acompanhamento realizado avaliou os 25 municípios, dos quais sou relator no exercício de 2018 e concluiu que nenhum comprovou a realização das 03 audiências públicas exigidas […] Cabe dizer que a ausência de divulgação do RREO e do RGF também caracteriza irregularidade passível de multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa”, explicou o conselheiro Luiz Henrique Lima.

RREO e RGF são as siglas, respectivamente, dos relatórios denominados como “relatório resumido de execução orçamentária” e “relatório de gestão fiscal” – ambos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (a própria LRF).

Os exemplos de irregularidades citados pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima referem-se principalmente aos gastos com pessoal. O membro do TCE revelou que na análise do 3º quadrimestre de 2018, os municípios de Araputanga, Brasnorte, Curvelândia, Juína, Rio Branco e Várzea Grande estavam acima do limite de alerta. Já Colniza, Cotriguaçu e Nova Marilândia encontravam-se acima do limite prudencial de 95% da relação entre a receita corrente líquida (LCL) e os gastos com servidores.

Arenápolis, Aripuanã e Denise já haviam extrapolado esse limite. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima já avisou que representações de natureza interna no âmbito do TCE-MT poderão ser emitidas contra os gestores municipais que participam do levantamento.

“O processamento das irregularidades será analisado por este Tribunal de Contas mediante a instauração de Representação de Natureza Interna. Como resultado, a inobservância da Lei de   Responsabilidade Fiscal poderá ensejar ao gestor inadimplente a aplicação de multas previstas na Lei Complementar Estadual n° 269/2007 e na Lei n° 10.028/2000, além das penalidades   previstas na Constituição da República e na Lei Complementar n° 101/2000”.