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A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou um processo administrativo de responsabilização envolvendo a Concessionária Morro da Mesa, ligada a familiar do deputado estadual Ondanir Bortolini, o (PSD), por possíveis fraudes. A empresa é responsável por um trecho  da , que liga do Leste a (215 km ao sul de Cuiabá).

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (3) e é decorrente da colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, que afirmou que o deputado teria pago R$ 7 milhões em propina na concessão do trecho. Além da Morro da Mesa, as Constral e Argesil são investigadas.

A CGE apura se a Morro da Mesa cometeu condutas como pagamento de propina; para prática de crimes previstos pela Lei Anticorrupção; atentar contra os princípios da administração pública; fraudar licitação e o contrato decorrente dela; alterar o controle societário da empresa sem autorização do Estado ou da agência de regulação; aditar irregularmente contrato com sobrepreço; prestar os serviços de maneira irregular.

Em uma das ações supostamente praticadas pelos envolvidos, a empresa teria fraudado a licitação oferecendo tarifa menor para depois, aumenta-la antes do início da operação do pedágio.

Com valor estimado de R$ 1.051.593.140,00, o prazo de exploração do trecho foi estabelecido, inicialmente, em 28 anos, sendo que para os três primeiros anos foi previsto um de R$ 100 milhões para recuperação da rodovia.

A Morro da Mesa é formada por outras duas empresas, entre elas a Constral Construtora Ltda, que tem como um de seus representantes o ex-chefe de gabinete de Nininho, Tschales Franciel Tscha. Também faz parte da sociedade a Argesil – Armazéns Gerais e Silos Itaquerê Ltda, representada por representada por Eurico Brunetta, Helio Brunetta, Eloi Brunetta, Eloir Brunetta e Édio Brunetta.

Segundo Silval Barbosa, Eloi Brunetta e Nininho teriam negociado os pagamentos ilegais para concessão do trecho.

O ato para início da investigação foi assinado pelo ex-controlador-geral do Estado José Celso Dorileo, no dia 26 de dezembro. Ao final do processo, depois de garantida a ampla defesa, as empresas podem ser multadas em 20% de seu faturamento bruto anual, além da reparação dos danos causados à administração pública.

Com o intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/13, art.38 da Lei nº 8.987/95, e art. 87 e 99 da Lei 8.666/93, conforme o Parecer de Admissibilidade nº 247/2018, observando-se  as aplicações dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz trecho da portaria.

A Controladoria apura se a empresa além do pagamento de propina, atentou contra os princípios de administração pública, fraudou licitações e contratos e prestou serviços de maneira irregular.

Caso as irregularidades sejam constatadas, a penalidade é a multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior a abertura do processo, bem como a reparação dos danos causados.

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