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O ex-prefeito de Itiquira, Ernani Sander, foi condenado pela Justiça estadual a devolver ao erário R$ 480,8 mil que deixaram de ser repassados pela sua gestão ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (Itiprev). Além disso, ele terá de pagar civil fixada no mesmo valor do desvio e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Ex-prefeito de Itiquira, Ernani Sander/ Reprodução

Sander foi condenado pelo crime de improbidade administrativa. A decisão foi tomada pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de .

De acordo com a relatora do caso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, a falta de repasses dos valores descontados regularmente dos proventos dos servidores municipais foi comprovada pelas investigações realizadas no bojo do procedimento administrativo.

“Em mesa um processo de 5 volumes, onde o Ministério Público Estadual, em sua inicial, datada de 19/12/2012, pleiteia a procedência dos pedidos para o fim de ser o réu condenado às sanções do art. 12, incisos II e III, da LIA”, apontou a magistrada.

Na condenação de primeira instância, o juiz condenou a prefeitura de Itiquira à obrigação de fazer o repasse ao Fundo das verbas descontadas na folha de pagamento dos servidores, durante a gestão do ex-prefeito, a título de contribuição previdenciária, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. Todavia os desembargadores não concordaram com essa sanção, uma vez que iria provocar dano ao erário público.

Por fim, os membros da Segunda Câmara explicitaram que, aliado ao depoimento extrajudicial do ex-prefeito demandado, bem como das testemunhas ouvidas em juízo, os argumentos serviram de fundamento na livre convicção motivada do magistrado singular para a condenação imposta às partes envolvidas.

“Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Município de Itiquira, para afastar a multa diária arbitrada, deixando a critério do julgador a utilização de outros mecanismos para efetivação da medida judicial, mantendo-se hígida a sentença hostilizada nos seus demais termos”, determinou a relatora, que foi seguida pelos pares no TJ.