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O do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. A empresa que está localizada em apresentou diversas irregularidades no Alvará de Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) do , que se encontrava vencido desde setembro de 2015.

O objetivo dessa ação é evitar incêndios como o que destruiu a sua filial em 12 de maio de 2017 não voltem a acontecer. O MPT também pede na ação que o Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. pague, a título de indenização por danos morais coletivos, o valor de R$ 1 milhão. Pleiteia, ainda, que seja fixada multa de R$ 100 mil por cada caso de descumprimento constatado.

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