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O desembargador da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Juvenal Pereira da Silva, suspendeu o sequestro de bens de 9 pessoas, entre físicas e jurídicas, prejudicadas numa ação por sonegação de impostos que sequestrou os pertences do empresário do ramo farmacêutico Claudinei Teixeira Diniz, o “Chumbinho”, até o valor de R$ 67,5 milhões. A decisão é da última segunda-feira (12).

Entre os bens que estavam bloqueados pela Justiça estão diversos imóveis em , Goiânia (GO), Bauru (SP), Chapada dos Guimarães (64 km de Cuiabá), além de veículos de luxo, como uma Land Rover, um Mini modelo Cooper S, um Audi, e um Jeep Cherokee. Além dos bens, um montante no valor de R$ 606.594,38 mil, que também havia sofrido a decisão judicial, teve seu sequestro suspenso pelo desembargador.

A ação que determinou a restrição aos bens tramita em segredo de justiça. “Nessa senda, rendo-me ao posicionamento desenhado por esta Corte de Justiça para reconsiderar a decisão monocrática que extinguiu o mandamus sem julgamento de mérito, e por último, deferir a liminar pleiteada para o fim de suspender a decisão de sequestro de bens exarada nos autos do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital e autorizar a restituição provisória”, explicou o magistrado.

A decisão que suspendeu o sequestro de bens provém de um recurso que pedia a reconsideração de uma sentença, proferida pelo próprio desembargador, que em novembro de 2017 julgou improcedente o pedido de Fábio Francisco Sousa de Oliveira e Sheila Marques de Sousa, duas das nove pessoas que se beneficiaram com o fim, mesmo que temporário, da restrição dos imóveis, veículos e valores. Na sentença de novembro de 2017, o desembargador alegou que os atingidos pelo sequestro de bens deveriam, num primeiro momento, acionar a juíza da primeira instância que determinou a restrição dos bens. “Nessa senda, a competência para o processo e julgamento dos embargos é primeiramente do juiz de primeiro grau de jurisdição e, em sede revisora, por meio de recurso próprio, deste e. Sodalício, de modo que a falta de observância da ordem de competência sucessiva caracteriza inegável supressão de instância, circunstância obstativa do manejo do presente remédio heroico”, disse o magistrado.

Porém, na decisão da última segunda-feira, Juvenal Pereira da Silva alegou que a reconsideração de sua sentença poderia ser viável. Segundo Juvenal Pereira, a juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Santos Arruda, não havia condenado Claudinei Teixeira Diniz ao perdimento de bens.

Ou seja, a decisão teve uma falha técnica. “A propósito, o Tribunal de Justiça desenhou, ainda que nas entrelinhas, o entendimento segundo o qual, aparentemente, é impossível a edição de medida assecuratória de sequestro vinculada a processo findo, mormente quando decretada por magistrada incompetente para fazê-lo, dada à definitividade da sentença condenatória que, a despeito de impor ao réu pena privativa de liberdade, não o condenou ao perdimento de bens”, disse o desembargador.

Além de Fábio Francisco Sousa de Oliveira e Sheila Marques de Sousa, Djhoni Welker Junior, Karin Roberta de Freitas Diniz, Mirafarma Distribuidora Farmaceutica Ltda – Me, Jackeline Souza Diniz, Valquiria Marques Souza Diniz, Elis Vaine Brasil Diniz Sousa e J S Diniz – Me também se beneficiaram com a sentença. “Chumbinho” teve R$ 67,5 milhões em bens bloqueados numa ação de 2014 que também o condenou a 5 anos de reclusão.

Ele é acusado de fraudes no ICMS em mais de 2.800 notas fiscais de compras interestaduais de suas empresas, sobretudo a Miramed Comércio e Representações Ltda, da área de . “Chumbinho” também chegou a sofrer condução coercitiva durante a operação “Ventríloquo”, que investiga um desvio de R$ 9,5 milhões no pagamento ilegal de uma dívida que a de Mato Grosso (AL-MT) possui com o antigo Banco Bamerindus.

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