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O governador Pedro Taques (PSDB) determinou a prisão administrativa do capitão da Polícia Militar, Mário Luiz Pinheiro de Souza, por um período de 30 dias. Ele seria expulso da corporação, mas ingressou com recurso e conseguiu evitar a expulsão. De acordo com o documento, que circulou no Diário Oficial de Contas, no dia 23 de março, o capitão teria aproveitado da função em que ocupava para praticar o exercício de comércio de armas.

No ano passado, o governador chegou acatar uma decisão do Conselho de Justificação e decidiu que o militar não reunia mais condições de permanecer nos quadros da Polícia Militar por causa crimes que que pesavam contra ele.

Além deste caso sobre venda ilegal de armas, o capitão também foi investigado na operação Curupira deflagrada em 2006 para desmantelar uma quadrilha que agia em para explorar o comércio ilegal de madeira.

Taques também reconheceu que seria necessária a prisão administrativa, porém não seria uma medida proporcional.

“Vislumbro que, com a absolvição criminal por todos os fatos investigados no Conselho de Justificação e com o reconhecimento da prescrição administrativa citada, o Justificante Recorrente ainda merece ser considerado culpado pelos fatos praticados, mas não é proporcional a aplicação da pena máxima de exclusão das fileiras da Polícia Militar”, destaca o governador.

Em acata o recurso que é julgado parcialmente procedente, para reconhecer a prescrição administrativa em relação ao crime de Exercício de Comércio por Oficial e decidir que o Nário Luiz Pinheiro de Souza é culpado das demais acusações que lhe foram feitas. Assim, reconsidera a penalidade anteriormente imposta para condenar o militar a pena de prisão administrativa pelo prazo de 30 dias.

Acusações

O primeiro fato, conforme o documento, foi objeto de apuração por meio do IPL nº 168/2011-SR/PPF/MT, que restou arquivado pela Justiça Federal em 14 de setembro de 2011, que acatou a do fundada na ausência de provas suficientes para caracterizar a materialidade e autoria delitiva, bem como a conexão do suposto crime com as infrações penais apuradas pela Polícia Federal na denominada “Operação Currupira”.

Esse mesmo fato chegou a ser objeto da Ação Penal Código nº 314329 no âmbito da 11ª Vara Criminal da Capital Especializada da Justiça Militar, onde os membros do Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade, reconheceram a prescrição em perspectiva e consequente extinção da punibilidade em sentença prolatada em 05 de abril de 2017.

Quanto ao segundo fato, que também foi desdobrado em dois procedimentos criminais, tem-se em relação ao Inquérito Policial Código nº 400172, instaurado para apuração do crime de exercício de comércio por oficial, o mesmo foi arquivado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital Especializada da Justiça Militar, após promoção realizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da prescrição da pretensão punitiva Estatal, por decisão prolatada em 22 de abril de 2015.

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