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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liberdade a Hivena Queiroz Del Pintor Vieira, cuiabana que atropelou e matou o gari Alceu Ferraz, 61 anos, na Avenida São João, em 22 de junho de 2015. A jovem está gravida e convenceu o juízo paulista de que ocorreram erros técnicos em sua intimação. O habeas corpus teve liminar deferida na tarde desta terça-feira (13) pela desembargadora Ely Amioka, 8ª Câmara de Criminal.

Trata-se de habeas corpus impetrado sob a alegação de que a paciente sofre constrangimento ilegal. Afirma a defesa que a citação da paciente (para que estivesse presente em audiência) não se aperfeiçoou, nem mesmo por edital.

“Alega-se que os Defensores da Paciente forneceram endereço e telefones para contato na cidade de Cuiabá, onde já estava domiciliada, mas nenhuma carta precatória foi expedida para citação no endereço informado, mas apenas foram expedidos mandados para logradouros localizados na Capital Paulista, onde não mais era domiciliada desde o final de 2016, quando se formou no curso de arquitetura”.

Adiante, a defesa assevera. “A ação penal está permeada de sucessivas ilegalidades e, ainda que não tenha sido realizada a citação da Paciente, nova audiência foi designada para o dia 17 de julho de 2018, evidenciando a existência de nulidade, desde o recebimento da denúncia. Argumenta, também, que é nula a designação de audiência sem prévia apresentação de defesa”.

Momento seguinte, os advogados revelam a da cliente. “Salienta que a Paciente está grávida e tem à substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, até mesmo porque as penas abstratamente cominadas aos crimes que constam da denúncia não ultrapassam 4 anos de detenção. Sustenta a desproporcionalidade da segregação cautelar, considerando que em caso de uma eventual condenação, a pena será cominada em patamar abaixo de 04 anos de detenção e o regime será o aberto”.

Ao contrário do alegado pelo juízo de piso de SP, o TJ constatou que a ré “juntou ao inquérito uma petição informando telefones e endereço em /MT, além de juntar um comprovante de endereço naquela cidade. Também foi informado, ainda no inquérito policial, uma viagem da ré de ida e volta ao exterior”

Adiante, o juízo constata que o edital para a audiência foi publicado com data posterior à realização da mesma, isto é, em 07 de março. Além disso, “as intimações deveriam ocorrer por meio de carta precatória, e não pela imprensa do Estado de São Paulo, à qual não teriam acesso”.

Portanto, decide. “Tais questões de ordem processual, repita-se, ensejam a concessão da liminar ora pleiteada, ressaltando-se, que aqui nesta via não se analisa questão de mérito. Pelo exposto, concedo a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada, determinando a expedição de contramandado de prisão”

Regras deverão ser seguidas

A ré deverá comparecer mensalmente em cartório, entre os dias 20 e 30 de cada mês (art. 319, inciso I, do CPP), manter seu endereço atualizado, e comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimada; Não se ausentar da comarca, sem autorização prévia do Juízo da 24ª Vara Criminal da Capital de São Paulo (art. 319-IV, do CPP); Entregar seu passaporte em Cartório, ficando proibida de ausentar-se do País (art. 320, do CPP), até nova determinação do juiz da Vara Criminal onde tramita o processo.

Entenda o Caso

No último dia 06, a juíza da 24ª Vara Criminal de São Paulo, Sonia Nazaré Fernandes Fraga decretou a prisão de Hivena Queiroz Del Pintor Vieira. Ela não compareceu a audiência sobre o caso naquele dia e sequer informou sua atual moradia. “A acusada tinha plena ciência da investigação em andamento, estava representada por advogados que também acompanharam toda a investigação e não manteve qualquer informação atualizada sobre seu endereço no presente feito, o que inviabiliza a sua citação pessoal até o momento; além disso, seus advogados foram intimados e nada informaram sobre o seu paradeiro”.

Na decisão, a magistrada além de citar a ausência da estudante, lembra que a ré, após o acidente, ligou para a polícia e forneceu informações falsas, demonstrando interesse em não colaborar com a investigação dos fatos. “Teria assim agido para eventual justificativa futura sobre os danos em seu veiculo. Esse possível perfil de quem procura a qualquer custo se desvencilhar da aplicação à lei penal persiste diante de inequívoco comportamento”, completa.

A garota é investigada pelo atropelamento e morte do gari Alceu Ferraz, de 61 anos, e por causar ferimentos a um segundo trabalhador. O episódio foi registrado na madrugada de 16 de junho, na área central de São Paulo. Ela pode responder por crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente e ainda por omissão de socorro.

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