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Um projeto de lei que irá liberar R$ 37 milhões para os municípios mato-grossenses chega ao Congresso Federal nesta segunda-feira (5). A Medida Provisória, libera o montante que foi assinado em dezembro, mas por conta da Emenda Constitucional 95,  que resultou da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), não aconteceu.

Ao todo, seriam repassados pelo Governo Federal R$ 2 bilhões de Auxílio Financeiro aos Municípios de todo país, dos quais, R$ 37 milhões seriam para Mato Grosso, conforme compromisso firmado com o presidente Michel , em reuniões realizadas no dia 22 de novembro e no último dia 13 de dezembro, no , em Brasília. No entanto, o repasse não aconteceu.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a informação de que o dinheiro não seria liberado no final do ano passado frustrou muitos prefeitos, que contavam com os recursos para honrar compromissos no encerramento do exercício.

“Os gestores contavam com esse dinheiro e o recuo do Governo Federal em liberar causou muita indignação. Esperamos que dessa vez o governo cumpra a sua promessa e ofereça todas as condições para que o dinheiro seja liberado com a maior brevidade para as prefeituras”, assinalou.

Em dezembro, a AMM divulgou nota de repúdio à falta de compromisso do Governo Federal em relação aos municípios. “Justamente na data que estava previsto o repasse, fomos surpreendidos com a informação de que os valores não vão chegar aos cofres municipais neste ano, conforme prometido pelo presidente Temer por várias vezes. Isto é um ato de total desrespeito e descaso com as administrações municipais e consequentemente com a população brasileira, que vive nos municípios”, assinalou Fraga, na ocasião.

Fraga ressaltou que a crise vivenciada pelos municípios vem se agravando a cada dia e comprometendo o atendimento à população em áreas essenciais. “Lembramos que o cidadão vive no município e é o prefeito que ele procura para receber os serviços de qualidade, no momento que mais precisa”, assinalou. Ele frisou que o momento é decisivo para a retomada da discussão sobre a mudança no Pacto Federativo, que estabelece a partilha dos recursos entre os entes federados. “A revisão do Pacto é muito lembrada em época de eleição, mas com pouco avanço dentro do Congresso Nacional”, assinalou.