Anúncios

O juiz de Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, que decidiu sobre a mudança do regime de para o semiaberto, em decisão nesta segunda-feira (19), determinou que o ex-bicheiro tenha algumas restrições, como o recolhimento do passaporte e a necessidade de se apresentar a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) mensalmente.

O se proporcionou contra a progressão do regime, alegando também que Arcanjo ainda é julgado por outros crimes e por isso deveria permanecer no regime fechado. No entanto, de acordo com o entendimento do juiz, manter Arcanjo preso porque ainda será julgado iria contra a presunção de inocência contida no artigo 5º da Constituição Federal.

Em sua decisão, juiz Jorge Tadeu Rodrigue leva em consideração os argumentos da defesa de que o reeducando possui direito a progressão para cumprimento de pena em regime semiaberto desde o dia 26 de agosto de 2017, quando ainda estava no presídio federal de , Rio Grande do Norte. No próximo dia 26 ele deverá passar por audiência admonitória, no Fórum da Capital, onde será colocada tornozeleira eletrônica. Só depois disso, deixará a cela.

Outro argumento do contrário à progressão de regime era de que Arcanjo pode oferecer perigo estando fora de um presídio. No entanto, o juiz entendeu que o argumento não se sustenta, já que se sabe que o crime organizado funciona mesmo de dentro de unidades prisionais.

“Consigne-se, por ser importante, que a alegação do Ministério Público, no sentido de que o reeducando deveria permanecer preso, porquanto, em liberdade ainda que mediante monitoramento eletrônico, poderia prejudicar a instrução dos processos em andamento, em razão do temor que a sociedade possui do apenado, inibindo a produção de provas testemunhais, não se sustenta uma vez que é consabido que os crimes mais violentos, na atualidade estão sendo comandados de dentro dos presídios”, disse o juiz.

Além disso, o juiz também entende que manter alguém preso porque ainda é julgado por outros delitos, iria contra a Constituição Federal.

“O reeducando já alcançou os requisitos necessários para a progressão de regime, mantê-lo no regime fechado, porque está respondendo a outras ações penais, em cujos processos encontra-se em liberdade, seria dar cumprimento antecipado à pena sem decisão de órgão revisor colegiado, em evidente afronta ao princípio da presunção de inocência contido no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal.

O Ministério Público também argumentou que, como Arcanjo ainda está sendo julgado por outros crimes, deveria permanecer em regime fechado por causa do risco de fuga do país. Já o juiz afirmou que este não será um risco, já que o reeducando terá seu passaporte recolhido.

“Da mesma forma, também não procede o argumento do Ministério Público, no sentido de que pelo fato do reeducando possuir notório poder econômico, ensejaria a possibilidade de nova fuga para outros países, esquivando-se do julgamento pelos delitos que lhe são imputados, já que este juízo ao acatar o pedido de progressão, determinará o recolhimento do passaporte, além de comunicar a sobre a proibição do reeducando de sair do País, até que pague sua pena”, diz em trecho.

Além do recolhimento do passaporte , outras restrições para Arcanjo serão o monitoramento eletrônico 24 horas por dia e a necessidade de se apresentar mensalmente ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para que seja enviado ao juízo competente um atestado de frequência referente aos atendimentos dele.