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O Pleno do , em sessão ordinária realizada na terça-feira (19.12), julgou improcedente Representação de Natureza Interna que apontava suposta irregularidade na dispensa de licitação em contratação realizada pela Prefeitura de . Os membros do colegiado acompanharam, por unanimidade, voto do relator do processo nº 235377/2017, referente à RNI, conselheiro interino Moises Maciel.

O conselheiro considerou que, no caso, a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), para prestação de serviços de verificação da folha de pagamento com pessoal do Executivo Municipal, bem como a verificação de conformidade dos assentamentos contábeis e demais atos administrativos, não fere a regra disposta para Dispensa de Licitação, prevista no inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93.

“Além disso, como bem pontuado pela Secex, a FIPE possui inegável prestígio na sua área de atuação – “Pesquisas relacionadas às econômicas” – e nesse contexto, não me resta dúvidas quanto à sua aptidão para execução da atividade solicitada pela Prefeitura”, destacou o conselheiro relator.