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Foto: Reprodução/Internet

Micro e pequenos empresários têm até o dia 31 de janeiro para parcelar impostos em atraso e assegurar a permanência no Simples Nacional, em 2018. Só em 215 mil empreendimentos são optantes pelo Simples. A negociação pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Para acessar o sistema, o ideal é acionar o contador, pois é preciso utilizar certificado digital ou código específico da empresa.

O Simples Nacional deve ser pago todo mês e reúne, num único documento, os seguintes tributos: imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); imposto sobre produtos industrializados (IPI); contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS);contribuição para o e contribuição patronal previdenciária (CPP).

O alerta é reforçado pelo Mato Grosso. “O Simples traz diversos incluindo a redução da carga tributária, e perdê-lo poderá impactar drasticamente no custo do pequeno negócio”, orienta a analista do Sebrae/MT, Liliane Ramos. O empresário Orlando Santana, dono da empresa O S Celular, localizada no bairro CPA 4, em Cuiabá, deixou para renegociar os tributos na última hora. “Eu tirei dúvidas sobre o parcelamento e já aproveitei para retirar uma segunda via de boleto”.

O presidente  vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o texto volta ao Legislativo, que trabalhará para derrubar o veto.

O Governo Federal vetou, no início de janeiro, o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas, que estendia aos pequenos negócios os benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco. O Refis havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro passado e só voltará a ser discutido no retorno do recesso, em fevereiro. Se aprovado, o Refis beneficiaria 600.000 micro e pequenas empresas que têm alguma pendência com o fisco.

Estabelecido pela Lei Complementar 171/2015, o projeto é exatamente igual ao programa de perdão das dívidas das médias e grandes empresas, o Refis, aprovado e sancionado por Temer em outubro do ano passado. Os descontos vão de 50% a 90% dos juros, 25% a 70% da multa pelo atraso e parcelamento em até 175 vezes dos tributos que não foram pagos.

O veto de Temer gerou polêmica, uma vez que o Refis para as grandes empresas foi aprovado sem problemas, e proporcionou uma enorme economia a gigantes como o frigorífico (que economizou 1,1 bilhão de reais renegociando suas dívidas), a petroleira Petrobras (2,9 bilhões de reais) e a fabricante de bebidas (que não informou o quanto economizou, mas disse que suas dívidas renegociadas totalizam 3,5 bilhões).

Inclusão no Simples

O último dia útil de janeiro (31) também é o prazo final para fazer a opção pelo Simples Nacional aquelas empresas que foram excluídas do regime diferenciado em 2017 e querem solicitar o reenquadramento. O pedido de nova inclusão também pode ser feito pela internet.

Para as empresas em início de atividade, que farão a opção pela primeira vez, o prazo para solicitação é de 30 dias contados a partir do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

De acordo com as novas regras do Simples Nacional, os limites de faturamento para enquadramento são: para individual (MEI), até R$ 81 mil por ano, e micro e pequenas empresas com limite de até R$ 4,8 milhões de faturamento por ano.